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Art. 3º · Direito Cível

Questões de família, patrimônio e contratos.

Divórcio, guarda, pensão, inventário, contratos, cobranças indevidas. São assuntos que mexem com a vida inteira — e merecem ser tratados com técnica e com respeito ao momento de cada família.

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Situações comuns

Situações em que a orientação faz diferença.

Exemplos frequentes — não uma lista fechada. Cada situação depende dos fatos, das provas e dos prazos do seu caso.

  • Divórcio e união estável

    Divórcio consensual ou litigioso, reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens.

  • Guarda, convivência e pensão

    Definição de guarda, regime de convivência, fixação, revisão ou cobrança de pensão alimentícia.

  • Inventário e partilha

    Inventário judicial ou em cartório, testamento, regularização de bens deixados por quem faleceu.

  • Contratos

    Elaboração e revisão de contratos, descumprimento, rescisão e cobrança.

  • Direito do consumidor

    Cobranças indevidas, negativação, produtos com defeito, serviços não prestados, planos e bancos.

  • Indenizações

    Danos materiais e morais decorrentes de acidentes, falhas de serviço ou violação de direitos.

  • Imóveis e posse

    Usucapião, regularização, compra e venda, locação e conflitos de posse.

Documentos

O que costuma ser relevante.

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato. Reúna o que estiver ao seu alcance — a equipe indica o que falta.

  • Documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência
  • Certidões de casamento, nascimento dos filhos ou óbito
  • Contratos, recibos, boletos e comprovantes de pagamento
  • Documentos dos bens: matrícula do imóvel, documentos de veículos, extratos
  • Conversas, notificações, protocolos de atendimento e fotos
  • Comprovantes de renda e despesas (pensão alimentícia)

Como funciona

Uma análise jurídica, passo a passo.

O site informa; quem analisa o seu caso é uma advogada, com os seus documentos. Nenhum resultado é prometido — as decisões cabem ao Judiciário ou ao órgão responsável.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo formulário, pelo WhatsApp oficial ou no escritório. Um resumo breve já é suficiente para começar.

  2. Conversa inicial

    Entendemos a situação, tiramos dúvidas e indicamos quais documentos serão necessários.

  3. Análise jurídica

    Documentos, prazos, legislação e decisões dos tribunais. Você recebe uma explicação clara das possibilidades e dos riscos — sem promessas.

  4. Proposta por escrito

    Se houver atuação, os honorários são apresentados e formalizados em contrato escrito antes de qualquer pagamento.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Direito Cível.

Respostas gerais e informativas, com base na legislação vigente. Não substituem a análise do seu caso.

Posso me divorciar em cartório?

Quando o divórcio é consensual, ele pode ser feito por escritura pública em cartório, sempre com a assistência de advogado (Código de Processo Civil, art. 733). Havendo filhos menores ou incapazes, há regras específicas que precisam ser analisadas antes de escolher o caminho.

Existe prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil (art. 611) prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei do estado. Mesmo após o prazo, o inventário continua sendo necessário para regularizar os bens.

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

O Código Civil (art. 1.694, § 1º) manda considerar as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Não existe percentual fixo na lei: o valor depende das provas de renda e de despesas de cada caso.

Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?

Reúna o comprovante da negativação, protocolos de atendimento e qualquer documento sobre a cobrança. A situação pode ser discutida com base no Código de Defesa do Consumidor, e o caminho adequado depende da origem da dívida.

Para ler com calma

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Atendimento

Atendimento em Direito Cível

Quatro passos curtos. Você conta o essencial; a equipe retorna pelo canal que você indicar, em horário de atendimento.

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Um resumo basta. Não inclua senhas, números de documentos nem dados de outras pessoas.

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