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Art. 5º · Fazenda Pública

Quando a outra parte é o poder público.

Servidores com verbas não pagas, candidatos em concursos, cidadãos diante de uma negativa do Município, do Estado ou da União. Discutir com o poder público exige conhecer regras e prazos próprios.

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Situações comuns

Situações em que a orientação faz diferença.

Exemplos frequentes — não uma lista fechada. Cada situação depende dos fatos, das provas e dos prazos do seu caso.

  • Servidores públicos

    Progressões, adicionais, férias e verbas não pagas, desvio de função e processo administrativo disciplinar (PAD).

  • Concursos públicos

    Eliminações questionáveis, descumprimento do edital, direito à nomeação e cotas.

  • Responsabilidade do Estado

    Danos causados por agentes ou serviços públicos (Constituição, art. 37, § 6º).

  • Saúde pública

    Negativas de medicamentos, cirurgias ou tratamentos pelo SUS.

  • Tributos e execução fiscal

    Defesa em cobranças de tributos municipais, estaduais e federais.

  • Precatórios e RPVs

    Acompanhamento do pagamento de valores devidos pelo poder público após decisão judicial.

Documentos

O que costuma ser relevante.

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato. Reúna o que estiver ao seu alcance — a equipe indica o que falta.

O golpe do precatório. Ninguém precisa pagar "taxa", "imposto antecipado" ou "custas" por Pix para liberar precatório ou RPV. Se receber uma mensagem assim em nome do escritório, não pague e confira na Central de Segurança. Central de Segurança.

  • Portarias, termo de posse e fichas funcionais (servidores)
  • Contracheques do período discutido
  • Edital, resultados e recursos apresentados (concursos)
  • Requerimentos feitos ao órgão e as respostas recebidas
  • Laudo e receita médica, e a negativa do órgão de saúde
  • Certidão de dívida ativa ou notificação fiscal

Como funciona

Uma análise jurídica, passo a passo.

O site informa; quem analisa o seu caso é uma advogada, com os seus documentos. Nenhum resultado é prometido — as decisões cabem ao Judiciário ou ao órgão responsável.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo formulário, pelo WhatsApp oficial ou no escritório. Um resumo breve já é suficiente para começar.

  2. Conversa inicial

    Entendemos a situação, tiramos dúvidas e indicamos quais documentos serão necessários.

  3. Análise jurídica

    Documentos, prazos, legislação e decisões dos tribunais. Você recebe uma explicação clara das possibilidades e dos riscos — sem promessas.

  4. Proposta por escrito

    Se houver atuação, os honorários são apresentados e formalizados em contrato escrito antes de qualquer pagamento.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Fazenda Pública.

Respostas gerais e informativas, com base na legislação vigente. Não substituem a análise do seu caso.

Qual é o prazo para cobrar valores do poder público?

Em regra, 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932 (art. 1º). A contagem depende do tipo de verba e de quando o direito foi violado — em parcelas mensais, por exemplo, o prazo corre para cada parcela.

O que são precatório e RPV?

São as formas de pagamento de valores que o poder público foi condenado a pagar judicialmente (Constituição, art. 100). A RPV vale para valores menores e costuma ser paga mais rápido; o precatório segue uma ordem cronológica.

É possível pedir medicamento ao SUS pela Justiça?

Em algumas situações, sim. Os tribunais superiores definiram critérios, como laudo médico fundamentado sobre a necessidade do medicamento e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS. Cada pedido depende de documentação cuidadosa.

Fui eliminado em um concurso. Posso questionar?

Primeiro, verifique o prazo de recurso previsto no edital. Na Justiça, discute-se a legalidade e o cumprimento do edital; o Judiciário, em regra, não substitui a banca na correção de provas, salvo em situações de ilegalidade evidente.

Para ler com calma

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Atendimento

Atendimento em Fazenda Pública

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Conte brevemente o que aconteceu.

Um resumo basta. Não inclua senhas, números de documentos nem dados de outras pessoas.

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